Mileni Martins de Andrade

O Legislativo brasileiro elaborou uma das mais belas leis do mundo: a Lei 8.069/90. O problema não está em criar leis, ou diminuir ou não a maioridade penal. O que falta ao Brasil é um Poder Executivo que realmente cumpra o seu dever, ou seja, execute! O ECA tem tudo pra transformar a vida de crianças e adolescentes, mas não basta uma lei só no papel. Devemos cobrar do Executivo a real aplicação do ECA, construindo mais estabelecimentos socioeducativos,e não só isso, mas estabelecimentos de qualidade que efetivamente contribuam com a melhoria na vida de jovens infratores. Esse seria apenas o primeiro passo, já que, infelizmente, após quase 24 anos de vigência, a Lei 8.069/90 não possui sequer efetividade, muito menos possuiria eficácia.